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Jurisprudência


TJDF APC - 1025016-20150710187578APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. FILHO MENOR. QUANTUM DA OBRIGAÇÃO. FIXAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DA VERBA. INCAPACIDADE FINANCEIRA. MICROEMPRESARIO. CONJUNTO PROBATORIO FRAGIL. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO CONCRETA DE SUA RENDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que nos autos de ação de alimentos fixou a verba alimentar definitiva em 2 (dois) salários mínimos. 2. O arbitramento da verba alimentícia resulta da ponderação do binômio necessidade-possibilidade (§1º do art. 1.694 do Código Civil), considerados os elementos do caso concreto e a observação da experiência comum (apreensão empírica), sob as constantes balizas da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Revela-se adequada a fixação de alimentos definitivos em 2 (dois) salários mínimos a serem prestados pelo apelante/réu, microempresário do ramo de festas infantis, além de auferir renda decorrente aluguel de imóveis, em favor de seu filho de 10 (dez) anos de idade, uma vez que aos autos não veio robusta documentação comprobatória da alegada incapacidade financeira para honrar o compromisso. 4. Aformação de nova família pelo genitor-alimentante não constitui, por si só, causa autorizativa da redução da verba alimentar, porquanto as necessidades do filho menor permanecem inalteradas. 5. Acapacidade econômica da genitora do alimentando/autor não elide a responsabilidade do alimentante/réu, dada a obrigação de ambos os pais para o sustento dos filhos na proporção de suas condições (art. 1.568 do Código Civil). 6. Apelação do réu conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 14/06/2017
Data da Publicação : 20/06/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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