TJDF APC - 1025023-20120110840703APC
APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEMORA NA CITAÇÃO. APLICAÇÃO DO CPC/73 AUSÊNCIA DE DESÍDIA. RETROATIVIDADE DO EFEITO INTERRUPTIVO. 1. Apelação interposta da sentença que, proferida em ação monitória, refutou a prejudicial de prescrição e julgou procedente o pedido inicial para constituir de pleno direito o título executivo judicial. 2. Considerando que o ajuizamento do feito, o despacho que determinou a intimação, as diversas diligências realizadas, bem como a prolação da decisão que determinou a citação editalícia ocorreram na vigência do CPC/73, somente tendo a publicação do edital, com o aperfeiçoamento da citação, ocorrido logo após o início da vigência do CPC/15, tenho que o objeto recursal, em que se discute justamente a extrapolação do prazo para o ato citatório, deva ser analisado sob a ótica do revogado diploma processual. 3. Ainda que a citação tenha extrapolado prazos previstos nos §§ 2º e 3º do art. 219 do CPC/1973, houve a retroatividade do efeito interruptivo à data da propositura da demanda, pois a demora não decorreu de desídia da autora, que sempre se manifestou tempestivamente nos autos e diligenciou de todas as formas possíveis na tentativa de localizar o réu. Precedentes. 4. Apelação do réu conhecida e desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEMORA NA CITAÇÃO. APLICAÇÃO DO CPC/73 AUSÊNCIA DE DESÍDIA. RETROATIVIDADE DO EFEITO INTERRUPTIVO. 1. Apelação interposta da sentença que, proferida em ação monitória, refutou a prejudicial de prescrição e julgou procedente o pedido inicial para constituir de pleno direito o título executivo judicial. 2. Considerando que o ajuizamento do feito, o despacho que determinou a intimação, as diversas diligências realizadas, bem como a prolação da decisão que determinou a citação editalícia ocorreram na vigência do CPC/73, somente tendo a publicação do edital, com o aperfeiçoamento da citação, ocorrido logo após o início da vigência do CPC/15, tenho que o objeto recursal, em que se discute justamente a extrapolação do prazo para o ato citatório, deva ser analisado sob a ótica do revogado diploma processual. 3. Ainda que a citação tenha extrapolado prazos previstos nos §§ 2º e 3º do art. 219 do CPC/1973, houve a retroatividade do efeito interruptivo à data da propositura da demanda, pois a demora não decorreu de desídia da autora, que sempre se manifestou tempestivamente nos autos e diligenciou de todas as formas possíveis na tentativa de localizar o réu. Precedentes. 4. Apelação do réu conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
14/06/2017
Data da Publicação
:
20/06/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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