TJDF APC - 1025024-20160510053527APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA TOTALIDADE DA DÍVIDA. COMPROVAÇÃO DE FATO NEGATIVO DO DIREITO DO AUTOR. PAGAMENTO DA DÍVIDA COMPROVADA. CONSTITUIÇÃO COM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que, acolhendo os embargos monitórios, julgou improcedente a Ação Monitória, em face do pagamento da dívida. 2. Apresentado os embargos à monitória pela parte ex adversa adota-se o procedimento comum art. 700, par. 2º, do CPC/2015. Ou seja, pode ele alegar matéria de defesa inerente a tal rito, cabendo-lhe a prova de fatos negativos do direito do credor, a exemplo da quitação da dívida, como se infere da regra da distribuição do ônus da prova contida no art. 333, II, do CPC/2015, sendo mantido, contudo, a obrigação do autor de fazer prova dos fatos constitutivos por ele alegados. 3. Constatado nos autos que o autor não logrou êxito em comprovar a totalidade da dívida cobrada, bem como que o embargante cumpriu o seu ônus ao evidenciar a liquidação dos empréstimos pessoais comprovados, fato negativo, deve ser mantida a sentença de improcedência da Ação Monitória. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA TOTALIDADE DA DÍVIDA. COMPROVAÇÃO DE FATO NEGATIVO DO DIREITO DO AUTOR. PAGAMENTO DA DÍVIDA COMPROVADA. CONSTITUIÇÃO COM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que, acolhendo os embargos monitórios, julgou improcedente a Ação Monitória, em face do pagamento da dívida. 2. Apresentado os embargos à monitória pela parte ex adversa adota-se o procedimento comum art. 700, par. 2º, do CPC/2015. Ou seja, pode ele alegar matéria de defesa inerente a tal rito, cabendo-lhe a prova de fatos negativos do direito do credor, a exemplo da quitação da dívida, como se infere da regra da distribuição do ônus da prova contida no art. 333, II, do CPC/2015, sendo mantido, contudo, a obrigação do autor de fazer prova dos fatos constitutivos por ele alegados. 3. Constatado nos autos que o autor não logrou êxito em comprovar a totalidade da dívida cobrada, bem como que o embargante cumpriu o seu ônus ao evidenciar a liquidação dos empréstimos pessoais comprovados, fato negativo, deve ser mantida a sentença de improcedência da Ação Monitória. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
14/06/2017
Data da Publicação
:
20/06/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
Mostrar discussão