DIREITO CIVIL. CONTRADO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. NOVA INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES REALIZADA PELO CESSIONÁRIO DO CRÉDITO DECORRENTE DO CONTRATO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. RETIRADA DO NOME DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE ÀS PECULIARIDADES DO CASO. 1. Apelação do autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de dívida e de condenação à indenização por danos morais. 2. No caso dos autos, trata-se de nova negativação do nome do autor em bancos de dados de maus pagadores, procedida em decorrência de contrato já declarado fraudulento pela Justiça Federal, agora efetuado por cessionário do referido contrato. Assim, não se referindo à mesma negativação e, ainda, considerado que há época do ajuizamento da ação na Justiça Federal em desfavor da Caixa Econômica Federal o crédito sequer havia sido cedido, não deve prevalecer o entendimento do d. Juízoa quo de que o autor deveria vindicar seu pleito em sede de cumprimento de sentença naqueles autos - nos quais sequer o ora apelado fora parte. 3. Uma vez demonstrado novo ato ilícito contra si praticado, agora por cessionário de contato de crédito fraudulento, inegável o direito autoral de ver declarada a nulidade do débito, ter seu nome excluído dos órgãos de proteção ao crédito, bem como reparado pelos danos morais sofridos em decorrência da nova negativação. 4. Considerando-se as peculiaridades do caso, mostra-se adequado e razoável fixar a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5. Apelação do autor provida.