main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 1025028-20120710368308APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CEGUEIRA UNILATERAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MÉDICO. NÃO COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL VINCULADA À CULPA DO MÉDICO PREPOSTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC/73. REDUÇÃO. 1. Apelação contra a sentença proferida na ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos movida contra o médico assistente e o hospital onde foi realizado o procedimento cirúrgico.. 2. Defere-se o pedido de gratuidade de justiça em sede de recurso, diante da constatação da hipossuficiência do autor para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Contudo, os efeitos do deferimento em sede recursal não retroagem para alcançar a condenação fixada na r. sentença. 3. A inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, inc. VIII, do CDC, não se opera de modo automático, sendo necessária decisão judicial expressa, diante da constatação da verossimilhança da alegação da parte ou de sua hipossuficiência técnica e/ou processual. 4. A responsabilidade civil do hospital pelos danos causados ao paciente é objetiva, prescindindo da demonstração da culpa do estabelecimento. Entretanto, o nosocômio somente será responsabilizado por danos decorrentes da falha nos serviços prestados por médicos integrantes de seu corpo clínico se comprovada a culpa desses profissionais, cuja responsabilidade é subjetiva, artigo 14, § 4°, do CDC. Precedentes do STJ e do TJDFT. 5. Mantém-e a improcedência do pedido inicial, porquanto não comprovada conduta negligente ou imperita por parte do médico que assistiu o autor.. 6. Mantém-se a regra de fixação dos honorários advocatícios do art. 20, § 4º, do CPC/1973 adotada na sentença, posto ser o recurso unicamente da parte sucumbente. Considerando os critérios adotados na sentença e a situação concreta, reduz-se parcialmente a verba honorária a que foi condenado o autor. 7. Apelação conhecida e parcialmente provida.

Data do Julgamento : 14/06/2017
Data da Publicação : 20/06/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
Mostrar discussão