TJDF APC - 1025054-20160110630344APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO DE ABERTURA DE CRÉDITO. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. EXCESSO DE COBRANÇA E ENCARGOS ILEGAIS. PROVA PERICIAL PLEITEADA PELO APELANTE INDEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RETORNO DOS AUTOS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. A contenda versa sobre contrato bancário de abertura de crédito - BB Crédito Empresa Flex, no qual o BANCO DO BRASIL, ora apelado, pleiteia, por meio de ação monitória, recebimento de valores oriundos de crédito fornecido, com base no contrato acima citado e, as parte apelantes apontam abusividade - excesso de cobrança e ilegalidades - oriundos desse mesmo instrumento. Em sentença, no que concerne à prova pericial, a magistrada de primeiro grau entendeu ser esta dispensável, visto ser meramente de direito a questão controvertida. Ocorre que, demanda habilidade técnica a análise e avaliação das tabelas de descrição de valores decorrentes de contrato de crédito bancário, pois se trata de cálculos elaborados e complexos, sendo prudente, por esse motivo a realização de perícia contábil no presente caso, sobretudo por se tratar de ação monitória, onde o autor busca a constituição de título executivo. Tratando-se de ação monitória, o único momento adequado para produção probatória é antes da constituição do título executivo, devendo então, ser ampla a possibilidade de defesa dada no juízo de primeiro grau. Assim, faz imprescindível que o arcabouço probatório seja consistente, pois como afirmado em doutrina citada, ainda não existe para o autor um título executivo, apenas aparência de direito estampada documentalmente. Necessário é, então, que de fato, trate-se de cognição exauriente, com a plena possibilidade de defesa e de produção de provas nas hipóteses de ação monitória. Assim, tendo que o artigo 464 do CPC esclarece que a prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação, entendo necessário o retorno dos autos à primeira instância para realização de tal medida visando à verificação, especificação e quantificação de todos os pontos, referentes aos encargos que se insurgem na demanda. Nem sempre o indeferimento de realização de prova pericial ensejará cerceamento de defesa, no entanto, nas hipóteses em que ela se faz necessária para o correto entendimento e, consequentemente, para a correta e justa decisão posta em análise, tal medida torna-se imprescindível ao deslinde da demanda. Deveras, é cediço na Corte que resta configurado o cerceamento de defesa quando o juiz, indeferindo a produção de provas requerida, julga antecipadamente a lide, considerando improcedente a pretensão veiculada justamente porque a parte não comprovou suas alegações. (REsp 760.998/GO, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/03/2007, DJ 29/03/2007, p. 220). Recurso conhecido e provido. Sentença cassada, determinado-se o retorno dos autos à instância de origem, para realização de perícia contábil.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO DE ABERTURA DE CRÉDITO. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. EXCESSO DE COBRANÇA E ENCARGOS ILEGAIS. PROVA PERICIAL PLEITEADA PELO APELANTE INDEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RETORNO DOS AUTOS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. A contenda versa sobre contrato bancário de abertura de crédito - BB Crédito Empresa Flex, no qual o BANCO DO BRASIL, ora apelado, pleiteia, por meio de ação monitória, recebimento de valores oriundos de crédito fornecido, com base no contrato acima citado e, as parte apelantes apontam abusividade - excesso de cobrança e ilegalidades - oriundos desse mesmo instrumento. Em sentença, no que concerne à prova pericial, a magistrada de primeiro grau entendeu ser esta dispensável, visto ser meramente de direito a questão controvertida. Ocorre que, demanda habilidade técnica a análise e avaliação das tabelas de descrição de valores decorrentes de contrato de crédito bancário, pois se trata de cálculos elaborados e complexos, sendo prudente, por esse motivo a realização de perícia contábil no presente caso, sobretudo por se tratar de ação monitória, onde o autor busca a constituição de título executivo. Tratando-se de ação monitória, o único momento adequado para produção probatória é antes da constituição do título executivo, devendo então, ser ampla a possibilidade de defesa dada no juízo de primeiro grau. Assim, faz imprescindível que o arcabouço probatório seja consistente, pois como afirmado em doutrina citada, ainda não existe para o autor um título executivo, apenas aparência de direito estampada documentalmente. Necessário é, então, que de fato, trate-se de cognição exauriente, com a plena possibilidade de defesa e de produção de provas nas hipóteses de ação monitória. Assim, tendo que o artigo 464 do CPC esclarece que a prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação, entendo necessário o retorno dos autos à primeira instância para realização de tal medida visando à verificação, especificação e quantificação de todos os pontos, referentes aos encargos que se insurgem na demanda. Nem sempre o indeferimento de realização de prova pericial ensejará cerceamento de defesa, no entanto, nas hipóteses em que ela se faz necessária para o correto entendimento e, consequentemente, para a correta e justa decisão posta em análise, tal medida torna-se imprescindível ao deslinde da demanda. Deveras, é cediço na Corte que resta configurado o cerceamento de defesa quando o juiz, indeferindo a produção de provas requerida, julga antecipadamente a lide, considerando improcedente a pretensão veiculada justamente porque a parte não comprovou suas alegações. (REsp 760.998/GO, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/03/2007, DJ 29/03/2007, p. 220). Recurso conhecido e provido. Sentença cassada, determinado-se o retorno dos autos à instância de origem, para realização de perícia contábil.
Data do Julgamento
:
07/06/2017
Data da Publicação
:
23/06/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Mostrar discussão