TJDF APC - 1025055-20160310158319APC
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CRÉDITO CONSIGNADO MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO COM LIMITE IGUAL A QUANTIA DO MÚTUO. RENOVAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO APÓS QUITAÇÃO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. SUFICIÊNCIA DA QUITAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Nos termos do artigo 47, do CDC as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.2. Assim no caso em apreço, não é razoável concluir tratar-se de contrato de cartão de crédito, como asseverado pelo banco recorrido, porquanto o contrato assinado é hibrido oferecendo dois produtos, sem precisar qual dos produtos o consumidor aderiu, e, em vista da regra do artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor, remanesce a interpretação mais favorável ao consumidor, de que se trata de contrato de empréstimo consignado e não de contrato de cartão de crédito consignado.3. Portanto, aferido que o valor descontado do contracheque do consumidor era suficiente para quitar o contrato de empréstimo, deve ser declarado inexistente o débito referente as parcelas cobradas mediante renegociação unilateral de dívida, que incluiu unilateralmente a cobrança de mais 60 parcelas no contracheque do consumidor.4. O artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, permite a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, ou a maior, desde que presente a cobrança indevida; tenha havido o efetivo pagamento; e que o engano seja injustificável, que equivale a má-fé na conduta do credor.5. Na hipótese, o autor/recorrente demonstrou que houve o efetivo desconto indevido pelo réu/recorrido das parcelas do empréstimo consignado em folha de pagamento, após haver quitado o contrato de empréstimo. Inexistindo justificativa razoável para o indevido desconto, impõe-se a repetição de indébito na forma dobrada.6. O mero inadimplemento contratual, com cobrança indevida de dívida inexistente, não gera, por si só, o direito a indenização por danos morais. Todavia, essa convicção cede diante de um cenário de angústias e frustrações decorrentes de desconto indevido e reiterado de serviço de cartão de crédito não contratado, aliado ao fato de que as parcelas descontadas indevidamente tornaram a mantença do apelante e de sua família mais difícil e diminuiu seu poder aquisitivo, pois conforme se verifica de seu contracheque sua remuneração mensal é módica (R$ 1.297,21), devendo ser julgado procedente o pedido do autor de indenização por danos morais.7. O valor da indenização por danos morais que ora arbitro em R$ 6.000,00 atende aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade.8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CRÉDITO CONSIGNADO MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO COM LIMITE IGUAL A QUANTIA DO MÚTUO. RENOVAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO APÓS QUITAÇÃO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. SUFICIÊNCIA DA QUITAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Nos termos do artigo 47, do CDC as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.2. Assim no caso em apreço, não é razoável concluir tratar-se de contrato de cartão de crédito, como asseverado pelo banco recorrido, porquanto o contrato assinado é hibrido oferecendo dois produtos, sem precisar qual dos produtos o consumidor aderiu, e, em vista da regra do artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor, remanesce a interpretação mais favorável ao consumidor, de que se trata de contrato de empréstimo consignado e não de contrato de cartão de crédito consignado.3. Portanto, aferido que o valor descontado do contracheque do consumidor era suficiente para quitar o contrato de empréstimo, deve ser declarado inexistente o débito referente as parcelas cobradas mediante renegociação unilateral de dívida, que incluiu unilateralmente a cobrança de mais 60 parcelas no contracheque do consumidor.4. O artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, permite a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, ou a maior, desde que presente a cobrança indevida; tenha havido o efetivo pagamento; e que o engano seja injustificável, que equivale a má-fé na conduta do credor.5. Na hipótese, o autor/recorrente demonstrou que houve o efetivo desconto indevido pelo réu/recorrido das parcelas do empréstimo consignado em folha de pagamento, após haver quitado o contrato de empréstimo. Inexistindo justificativa razoável para o indevido desconto, impõe-se a repetição de indébito na forma dobrada.6. O mero inadimplemento contratual, com cobrança indevida de dívida inexistente, não gera, por si só, o direito a indenização por danos morais. Todavia, essa convicção cede diante de um cenário de angústias e frustrações decorrentes de desconto indevido e reiterado de serviço de cartão de crédito não contratado, aliado ao fato de que as parcelas descontadas indevidamente tornaram a mantença do apelante e de sua família mais difícil e diminuiu seu poder aquisitivo, pois conforme se verifica de seu contracheque sua remuneração mensal é módica (R$ 1.297,21), devendo ser julgado procedente o pedido do autor de indenização por danos morais.7. O valor da indenização por danos morais que ora arbitro em R$ 6.000,00 atende aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade.8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
07/06/2017
Data da Publicação
:
23/06/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
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