DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. PROPOSITURA. VIGÊNCIA DO CPC/1973. RITO SUMÁRIO. NOVO CPC. ENTRADA E VIGOR. SUPRESSÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. PROCESSO NÃO SENTENCIADO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ENQUADRAMENTO PELA NOVA LEI. OPÇÃO PELO PROCESSO DE CONHECIMENTO. FACULDADE DO CREDOR. POSSIBILIDADE. INTERESSE PROCESSUAL. PRESENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O §1° do art. 1046 do CPC/2015 estabelece que as disposições do CPC/1973 relativas ao procedimento sumário e aos procedimentos especiais suprimidos continuarão a ser aplicadas às ações propostas e não sentenciadas até a sua entrada em vigor. Hipótese evidente de ultratividade da lei revogada.2. O art. 784, inciso X, do NCPC, dispõe que o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, desde que documentalmente comprovadas, são títulos executivos extrajudiciais. Não obstante, o art. 785, do NCPC diz que a existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento para obtenção do título executivo judicial.3. Na hipótese de o autor ter ajuizado, na vigência do CPC/73, ação de cobrança de taxas condominiais, deverá se submeter ao rito sumário do procedimento comum se na data da entrada em vigor do CPC/2015 a ação ainda não tenha sido sentenciada. Razão pela qual as disposições do CPC/1973 relativas ao procedimento sumário ainda se aplicam, conforme o § 1o do art. 1046 do CPC/2015.4. O art. 785 do Código de Processo Civil é constitucional e não ofende os princípios da razoável duração do processo, do juiz natural e da isonomia, visto que, primeiramente, os princípios têm por característica de não serem absolutos, e este preceito legal traz critérios objetivos e impessoais a fim de o credor adequar a sua pretensão à prestação jurisdicional. Além disso, a regra legal positivou entendimento já consagrado na doutrina e na jurisprudência pátria.5. O credor pode optar pelo processo de conhecimento mesmo com título executivo extrajudicial. A opção deve ser de uso facultativo pela parte, a quem não se pode afastar a possibilidade de escolha do procedimento. Com isso, não pode o magistrado extinguir o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de ausência de interesse processual. 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.