TJDF APC - 1025063-20160110310177APC
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE ADESÃO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL TIDA COMO ILEGAL. INTERESSES OU DIREITOS COLETIVOS. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO. CONFIGURADA A ILEGITIMIDADE ATIVA DO PARQUET. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A falta de configuração de real interesse coletivo afasta a legitimidade do Ministério Público para promover ação civil pública objetivando declarar nulidade de cláusula contratual de adesão para aquisição de imóvel tida como ilegal. (REsp 294.759/RJ)2. No caso em apreço, aferida a inexistência de direito coletivo, porquanto o Parquet busca defender o direito de apenas dois consumidores que se sentiram lesados com as cláusulas do contrato de promessa de compra e venda do imóvel negociado pelas rés, o reconhecimento de sua ilegitimidade para propor a presente ação civil pública é medida que se impõe.3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE ADESÃO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL TIDA COMO ILEGAL. INTERESSES OU DIREITOS COLETIVOS. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO. CONFIGURADA A ILEGITIMIDADE ATIVA DO PARQUET. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A falta de configuração de real interesse coletivo afasta a legitimidade do Ministério Público para promover ação civil pública objetivando declarar nulidade de cláusula contratual de adesão para aquisição de imóvel tida como ilegal. (REsp 294.759/RJ)2. No caso em apreço, aferida a inexistência de direito coletivo, porquanto o Parquet busca defender o direito de apenas dois consumidores que se sentiram lesados com as cláusulas do contrato de promessa de compra e venda do imóvel negociado pelas rés, o reconhecimento de sua ilegitimidade para propor a presente ação civil pública é medida que se impõe.3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
07/06/2017
Data da Publicação
:
28/06/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
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