ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS - CFO. EDITAL Nº 17/2010. PROMOÇÃO AO POSTO DE SEGUNDO TENENTE. EFEITO RETROATIVO. LEI Nº 12.086/2009. REQUISITOS. PORTARIA 873/2013. REGULAMENTAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. INTERSTÍCIO. 6 MESES. PRAZO MÍNIMO NO POSTO DE ASPIRANTE A OFICIAL PARA A PROMOÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Nos termos do art. 35 da Lei nº 12.086/2009, para inclusão no posto de Segundo Tenente do quadro de Oficiais da Polícia Militar, o Aluno-Oficial deverá preencher três requisitos, cumulativamente, quais seja, concluir com aproveitamento o Curso de Formação de Oficiais, ser declarado Aspirante a Oficial e ser aprovado no estágio probatório. 2 - Dispõe o Edital nº 17/2010, em seu item 2.1.2, que, durante o estágio probatório, o Aluno-Oficial ocupará o posto de Aspirante a Oficial, estando de acordo com o que preleciona a Lei nº 12.086/2009. 3 - Diante da omissão na Lei e no Edital supramencionados, restou regulamentado pela Portaria 873/2013 que o estágio probatório necessário à inclusão do Aspirante a Oficial no posto de Segundo Tenente compreenderia o Bacharelado em Ciências Policiais, razão pela qual não há que se falar em inovação ou divergência quanto aos requisitos previstos na Lei 12.086/09 ou no Edital nº 17/2010, mas apenas em preenchimento de lacuna e regulamentação. 4 - Portanto, ao contrário do que defendido pelos Apelantes, em 21/08/2014 estes ainda não haviam cumprido todos os requisitos exigidos pelo art. 35 da Lei 12.086/09 para promoção ao posto de 2º Tenente. Malgrado já tivessem concluído o curso de formação e sido promovidos a Aspirantes, ainda não haviam logrado aprovação no estágio probatório, ainda em andamento naquela data. 5 - Não prospera também a alegação de ilegalidade da Portaria 873/13 ao aumentar o interstício de 6 (seis) meses previsto no anexo I da Lei 12.086/09 para a promoção do Aspirante a Oficial ao posto de Segundo Tenente porquanto a própria Lei, em seu art. 5º, § 1º, estabelece que interstício é o tempo mínimo que cada policial militar deverá cumprir no posto ou graduação. 6 - Considerando-se a baixa complexidade da causa, a partir de análise das circunstâncias fáticas do presente Feito, verifica-se que é excessivo o valor fixado pelo Juiz de primeiro grau a título de honorários advocatícios de sucumbência, sendo devida a sua redução, nos termos §§ 3º e 4º do artigo 20 do CPC/73. Apelação Cível parcialmente provida.