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Jurisprudência


TJDF APC - 1025074-20160110977573APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 485, I, NCPC. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL. CLÁUSULA DE BARREIRA. 1.Uma vez determinada a emenda ou a complementação da inicial, a fim de suprir quaisquer defeitos ou irregularidades, e em não cumprindo a parte autora a diligência, será o caso de indeferimento da inicial que, invariavelmente, conduzirá à extinção do feito sem resolução do mérito, conforme o artigo 485, I, do Código de Processo Civil. 2. Considerando a negativa de provimento a este recurso, e levando em conta que a ré, citada, ofertou contrarrazões, revela-se cabível a fixação de honorários recursais. 3. Não obstante a jurisprudência dos Tribunais Superiores caminhar no sentido do não cabimento de honorários recursais quando não há fixação de honorários na primeira instância, deve-se compatibilizar tais julgados com o entendimento, também dos Tribunais Superiores, de que os honorários recursais têm natureza de cláusula de barreira e visam a evitar a interposição reiterada de recursos, devendo, destarte, ser fixados na hipótese de não provimento do recurso. 4. Apelo conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 08/06/2017
Data da Publicação : 21/06/2017
Órgão Julgador : 8ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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