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Jurisprudência


TJDF APC - 1025081-20160110014710APC

Ementa
CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS PACTUADOS EM VALOR ALTO. ALEGAÇÃO DE LESÃO. ARTIGO 157 DO CC. AUSENCIA DOS REQUISITOS. AUTONOMIA E LIBERDADE PARA CONTRATAR. REVOGAÇÃO DO MANDATO. DESCONTENTAMENTO COM O TRABALHO REALIZADO. PEDIDO DE RESCISÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS PROPORCIONAIS AO DESEMPENHO DO MANDATO. 1. Para que ocorra lesão, vício na formação do contrato expresso no artigo 157 do Código Civil, é necessário que as partes tenham agido sob premente necessidade ou inexperiência (elemento subjetivo) e que haja uma desproporção das prestações contratadas, de modo a gerar uma onerosidade excessiva para um dos contratantes (elemento objetivo). 2. Ausentes os elementos caracterizadores da lesão, e em atenção à autonomia contratual, não se revela justo que os autores/apelantes tenham acordado em arcar com valor alto referente aos honorários contratuais, mas, em momento posterior, após o descontentamento com os serviços prestados, aleguem serem excessivos os honorários contratados. 3. Constatada que a rescisão contratual foi formalizada pela revogação do mandato, os honorários advocatícios contratuais devem ser pagos de maneira proporcional ao trabalho desempenhado. 4. Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 14/06/2017
Data da Publicação : 29/06/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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