TJDF APC - 1025081-20160110014710APC
CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS PACTUADOS EM VALOR ALTO. ALEGAÇÃO DE LESÃO. ARTIGO 157 DO CC. AUSENCIA DOS REQUISITOS. AUTONOMIA E LIBERDADE PARA CONTRATAR. REVOGAÇÃO DO MANDATO. DESCONTENTAMENTO COM O TRABALHO REALIZADO. PEDIDO DE RESCISÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS PROPORCIONAIS AO DESEMPENHO DO MANDATO. 1. Para que ocorra lesão, vício na formação do contrato expresso no artigo 157 do Código Civil, é necessário que as partes tenham agido sob premente necessidade ou inexperiência (elemento subjetivo) e que haja uma desproporção das prestações contratadas, de modo a gerar uma onerosidade excessiva para um dos contratantes (elemento objetivo). 2. Ausentes os elementos caracterizadores da lesão, e em atenção à autonomia contratual, não se revela justo que os autores/apelantes tenham acordado em arcar com valor alto referente aos honorários contratuais, mas, em momento posterior, após o descontentamento com os serviços prestados, aleguem serem excessivos os honorários contratados. 3. Constatada que a rescisão contratual foi formalizada pela revogação do mandato, os honorários advocatícios contratuais devem ser pagos de maneira proporcional ao trabalho desempenhado. 4. Recurso parcialmente provido.
Ementa
CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS PACTUADOS EM VALOR ALTO. ALEGAÇÃO DE LESÃO. ARTIGO 157 DO CC. AUSENCIA DOS REQUISITOS. AUTONOMIA E LIBERDADE PARA CONTRATAR. REVOGAÇÃO DO MANDATO. DESCONTENTAMENTO COM O TRABALHO REALIZADO. PEDIDO DE RESCISÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS PROPORCIONAIS AO DESEMPENHO DO MANDATO. 1. Para que ocorra lesão, vício na formação do contrato expresso no artigo 157 do Código Civil, é necessário que as partes tenham agido sob premente necessidade ou inexperiência (elemento subjetivo) e que haja uma desproporção das prestações contratadas, de modo a gerar uma onerosidade excessiva para um dos contratantes (elemento objetivo). 2. Ausentes os elementos caracterizadores da lesão, e em atenção à autonomia contratual, não se revela justo que os autores/apelantes tenham acordado em arcar com valor alto referente aos honorários contratuais, mas, em momento posterior, após o descontentamento com os serviços prestados, aleguem serem excessivos os honorários contratados. 3. Constatada que a rescisão contratual foi formalizada pela revogação do mandato, os honorários advocatícios contratuais devem ser pagos de maneira proporcional ao trabalho desempenhado. 4. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
14/06/2017
Data da Publicação
:
29/06/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão