TJDF APC - 1025082-20140111228409APC
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMIINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CLÁUSULA EXPRESSA NO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. 1.Embora o autor objetive o reembolso das quantias pagas a título de comissão de corretagem, verba adimplida, em tese, a terceira pessoa, revela-se configurada a pertinência subjetiva de todos os envolvidos no ajuste, justamente por se tratar de relação de consumo, sendo a incorporadora, portanto, parte legítima para integrar o polo passivo da demanda - aplicação do parágrafo único do art. 7º do CDC. 2.Havendo cláusula expressa no contrato de promessa de compra e venda que transfere aos promitentes compradores o ônus de arcar com a obrigação de pagar a comissão de corretagem, não há que se falar em ilegalidade em sua cobrança. Matéria decidida em Recurso Especial pela sistemática dos recursos repetitivos. 3. Recurso provido.
Ementa
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMIINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CLÁUSULA EXPRESSA NO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. 1.Embora o autor objetive o reembolso das quantias pagas a título de comissão de corretagem, verba adimplida, em tese, a terceira pessoa, revela-se configurada a pertinência subjetiva de todos os envolvidos no ajuste, justamente por se tratar de relação de consumo, sendo a incorporadora, portanto, parte legítima para integrar o polo passivo da demanda - aplicação do parágrafo único do art. 7º do CDC. 2.Havendo cláusula expressa no contrato de promessa de compra e venda que transfere aos promitentes compradores o ônus de arcar com a obrigação de pagar a comissão de corretagem, não há que se falar em ilegalidade em sua cobrança. Matéria decidida em Recurso Especial pela sistemática dos recursos repetitivos. 3. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
14/06/2017
Data da Publicação
:
30/06/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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