APELAÇÃO CIVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. IMÓVEL. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. ALIENAÇÃO COM CLÁUSULA RESOLUTIVA. ADIMPLEMENTO. PREJUDICIALIDADE NÃO VERIFICADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DA EMBARGANTE. SENTENÇA MANTIDA. I - Os embargos de terceiro cabem a quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens, sendo a ação adequada para fazer cessar a constrição judicial que indevidamente recaiu sobre bem de sua propriedade. II - Alienado o bem por meio de contrato de compra e venda, com transferência imediata do domínio, por meio de escritura pública, não há como invocar a inadimplência não comprovada do adquirente para legitimar o ajuizamento dos embargos. III - Não restou configurada a prática delitigância de má-féprevista no art. 80 do CPC, mormente porque a conduta da apelante resumiu-se ao ajuizamento de demanda amparada no entendimento de que teria direito à posse pleiteada, limitando-se a exercer regularmente o direito de ação assegurado na Constituição Federal, sem incorrer em qualquer abuso passível de justificar a sanção prevista no artigo 81 do CPC. IV - A imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. (REsp 2006/0108463-1, Ministro Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 25/03/2009). V - Apelação desprovida. Sentença mantida.