TJDF APC - 1025099-20160110921825APC
CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA SENTENÇA MANTIDA. 1- A Norma Constitucional que prevê ao Estado a obrigação de garantir a educação infantil apresenta notado caráter programático. 2- A instituição de uma lista de espera baseada em critérios objetivos e previamente definidos consagra tanto a imparcialidade da Administração Pública quanto o princípio da igualdade. 3 - A concessão do pedido resultaria em ofensa ao princípio da isonomia, visto que o menor encontra-se classificado na 159º posição da lista de espera. 4- Recurso conhecido e não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA SENTENÇA MANTIDA. 1- A Norma Constitucional que prevê ao Estado a obrigação de garantir a educação infantil apresenta notado caráter programático. 2- A instituição de uma lista de espera baseada em critérios objetivos e previamente definidos consagra tanto a imparcialidade da Administração Pública quanto o princípio da igualdade. 3 - A concessão do pedido resultaria em ofensa ao princípio da isonomia, visto que o menor encontra-se classificado na 159º posição da lista de espera. 4- Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
07/06/2017
Data da Publicação
:
29/06/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão