CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMIANRES. REJEIÇÃO. NULIDADE DE CERTIDÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE. QUESTÃO DE MÉRITO. RESPONSABILIDADE POR DESPESAS CONDOMINAIS. ADQUIRENTE NÃO IMITIDO NA POSSE. CONSTRUTORA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DISTINÇÃO. AUSÊNCIA. LIMITAÇÃO A PERCENTUAL DIFERENCIADO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. DISPOSIÇÃO DIVERSA EM ASSEMBLEIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade deduzida no recurso. Ainda que por conta da certidão cartorária que atestou, indevidamente, a intempestividade da contestação, o autor não tenha apresentado réplica, tal fato não causou maiores prejuízos à demandante, eis que os argumentos e documentos apresentados pela demandada não foram utilizados como fundamento determinante para a improcedência do pedido no primeiro grau; 2. Igualmente, rejeito as preliminares de conexão/continência e de ilegitimidade deduzidas pela ré, primeiro porque a questão relativa à ilegitimidade diz respeito ao próprio cerne da discussão trazida ao recurso, isso por dizer respeito à própria responsabilidade da apelada para responder pelas despesas condominiais descritas na inicial. Segundo porque os feitos não possuem as mesmas partes. Ademais, as taxas condominiais descritas nestes autos são relativas a período específico, não havendo maiores informações, quiçá ratificadas por provas idôneas, sobre o período discutido nos autos a que se refere a demandada; 3. Segundo jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, oque define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de venda e compra, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse e pela ciência do credor acerca da transação; 4. Incabível a tentativa da ré em limitar a cobrança a percentuais diferenciados, pois , além de flagrantemente contrária ao princípio da igualdade, considerando que a regra de custeio que deriva do disposto no art. 1.336, inc. I, não se modifica nem se restringe pelo fato de o imóvel se encontrar na posse e responsabilidade da construtora, a assembleia geral ordinária, soberana no trato das questões condominiais, inclusive no que toca ao valor da contribuição devida pelos condôminos, aprovou resolução contrária à pretensão; 5. Recurso conhecido e provido.