TJDF APC - 1025123-20150110557899APC
APELAÇÃO CÍVEL - AMBIENTAL E FUNDIÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - BAIRRO MORRO AZUL - SÃO SEBASTIÃO - DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL IRREGULAR - OCUPAÇÃO RECENTE - ÁREA NÃO PASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO PODER PÚBLICO - NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Inviável a proteção judicial para obstar a demolição de imóvel situado em área irregular, não passível de regularização fundiária, cuja ocupação pelo particular é recente e não decorre de inércia do Poder Público, que vem realizando ações constantes para coibir a ocupação desordenada no local. 2. Negou-se provimento ao apelo da autora.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AMBIENTAL E FUNDIÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - BAIRRO MORRO AZUL - SÃO SEBASTIÃO - DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL IRREGULAR - OCUPAÇÃO RECENTE - ÁREA NÃO PASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO PODER PÚBLICO - NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Inviável a proteção judicial para obstar a demolição de imóvel situado em área irregular, não passível de regularização fundiária, cuja ocupação pelo particular é recente e não decorre de inércia do Poder Público, que vem realizando ações constantes para coibir a ocupação desordenada no local. 2. Negou-se provimento ao apelo da autora.
Data do Julgamento
:
14/06/2017
Data da Publicação
:
22/06/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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