DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PERÍCIA REJEITADA. VÍCIO REDIBITÓRIO NÃO APURADO. RESCISÃO CONTRATUAL AFASTADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO COMPROVAÇÃO DE VÍCIO IMPRÓPRIO OU INADEQUADO AO USO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. DEFEITOS REPARADOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Nos termos do art. 18 do CDC, os vícios que levam à rescisão do negócio jurídico são somente aqueles que comprometem a qualidade do produto, a ponto de torná-lo impróprio para o consumo ou que lhe diminua o valor. 2.Não comprovada a existência de danos que tornam o veículo impróprio ou inadequado para o uso, afasta-se a pretensão de rescisão contratual, devendo o negócio jurídico permanecer na forma em que foi pactuado, em razão do princípio da força vinculante dos contratos (pacta sunt servanda). 3. Os problemas vivenciados pela parte por ocasião da aquisição do veículo zero quilômetro, em razão dos diversos defeitos apresentados, ensejam danos morais passíveis de indenização. 4. É cabível dano moral quando o consumidor de veículo automotor zero quilômetro necessita retornar à concessionária por diversas vezes para reparar defeitos apresentados no veículo adquirido. Precedentes citados: REsp 1.395.285-SP, Terceira Turma, DJe 12/12/2013; AgRg no AREsp 60.866-RS, Quarta Turma, DJe 1/2/2012; e AgRg no AREsp 76.980-RS, Quarta Turma, DJe 24/8/2012. REsp 1.443.268-DF, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 3/6/2014. 5. Aindenização deve ser arbitrada em valor bastante para recompensar o prejuízo experimentado sem provocar o enriquecimento ilícito daquele que a recebe. 6. Apelações das Rés conhecidas e parcialmente providas. Apelação do Autor conhecida e parcialmente provida. Preliminar rejeitada. Unânime.