TJDF APC - 1025150-20150111442319APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PERMISSÕES DO DISTRITO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE TRANSPORTES, PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº01/2007. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO. ROMPIMENTO. NÃO VERIFICADO. RESSARCIMENTO. INDEVIDO.1. A autora não se desincumbiu de provar fato constitutivo do seu direito - desequilíbrio econômico-financeiro no contrato apto a ensejar o ressarcimento dos prejuízos (art. 373, inciso I do NCPC).2. O reajuste tarifário no serviço de transporte público deve ser precedido de estudos técnicos, de modo que não pode se pautar na mera insurgência da apelante quanto aos valores pagos pelos usuários.3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PERMISSÕES DO DISTRITO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE TRANSPORTES, PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº01/2007. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO. ROMPIMENTO. NÃO VERIFICADO. RESSARCIMENTO. INDEVIDO.1. A autora não se desincumbiu de provar fato constitutivo do seu direito - desequilíbrio econômico-financeiro no contrato apto a ensejar o ressarcimento dos prejuízos (art. 373, inciso I do NCPC).2. O reajuste tarifário no serviço de transporte público deve ser precedido de estudos técnicos, de modo que não pode se pautar na mera insurgência da apelante quanto aos valores pagos pelos usuários.3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
24/05/2017
Data da Publicação
:
27/06/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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