CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTO EM SEDE DE APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. DEFEITO. REPARO NÃO REALIZADO DENTRO DO PRAZO DE 30 DIAS. ART. 18, §1º, DO CDC. RESPONSABILIDADE. RESCISÃO DO CONTRATO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. NÂO CONHECIMENTO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. INTERESSE RECURSAL AUSENTE. 1. O Código de Processo Civil estabelece que o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. A discussão travada entre os alienantes do veículo e o adquirente, por si só, não configura a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário, porquanto os contratos e as relações jurídicas estabelecidas entre as partes são autônomos. 2. A juntada de documentos novos em sede recursal é excepcional, somente admissível quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados na inicial, desde que seja observado o princípio do contraditório e não evidenciada a má-fé da parte recorrente (STJ - AgRg no REsp 1166670/PB, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 10/05/2011, DJe 19/05/2011). 3. Se as provas dos autos permitem concluir que o veículo zero km adquirido pelo autor foi colocado no mercado com vício e que aludido defeito não foi sanado no prazo de 30 dias estabelecido pelo art. 18, §1º, do CDC, mostra-se cabível o pedido rescisão contratual e de retorno das partes ao status quo ante. 4. Configura dano moral, suscetível de indenização, quando o consumidor de veículo zero quilômetro necessita retornar à concessionária por diversas vezes para reparo de defeitos apresentados no veículo adquirido (AgRg no AREsp 672.872/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe: 10/06/2015). 5. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar em enriquecimento sem causa da vítima. 6. Não merece ser conhecido o pedido de majoração dos honorários advocatícios formulado em contrarrazões, por inadequação da via eleita. 7. Verificada a sucumbência mínima do autor, as rés deverão suportar a integralidade das custas processuais e dos honorários advocatícios. 8. Preliminares rejeitadas. Recurso do autor conhecido e provido. Recursos das rés conhecidos e desprovidos.