DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA (CITRA PETITA) E DE CERCEAMENTO DE DEFESA (OITIVA DE TESTEMUNHAS) REJEITADAS. AUSÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. COBRANÇAS INDEVIDAS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. IRREGULARIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE.1. Se a preliminar de inépcia da petição inicial suscitada pela ré em sua contestação já havia sido examinada pelo Juízo de primeiro grau por ocasião da decisão que saneou o processo, a sentença não pode apreciá-la novamente, cabendo à parte interessada pleitear o reexame da matéria em sede de apelação, sob pena de preclusão. Interpretação sistemática do disposto nos arts. 357, §1º, 1.015 e 1.009, §1º, todos do CPC.2. O indeferimento da realização da oitiva de testemunhas não implica cerceamento de defesa se a natureza da relação jurídica questionada apenas exige a apresentação de provas documentais.3. Em decorrência da inversão do ônus da prova determinada pelo Juízo a quo, sem qualquer insurgência por parte da ré, cabia a esta demonstrar a lisura e higidez dos negócios que originaram os débitos registrados em nome da autora por meio de documentos aptos, o que não fez.4. A inscrição indevida do nome da autora em cadastros de inadimplentes constitui dano in re ipsa e enseja o direito ao recebimento de reparação por danos morais.5. Se o quantum arbitrado pelo Juízo de primeiro grau a título de compensação por danos morais mostra-se razoável e proporcional às peculiaridades do caso concreto, o valor deve ser mantido.6. Recurso conhecido. Preliminares rejeitadas. Apelação desprovida.