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Jurisprudência


TJDF APC - 1025171-20151410025417APC

Ementa
CIVIL E APELAÇÃO CIVIL. FAMÍLIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. DEVER DOS PAIS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. QUANTUM FIXADO EM SENTENÇA, NO PERCENTUAL DE 38% SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO SE MOSTRA ADEQUADO. COBRANÇA DE VALOR A TÍTULO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. NASCIMENTO DO FILHO. DEMANDA FUNDADA EM DIREITO COMUM. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo dispõe os artigos 229 da Constituição Federal, 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente e 1.694 a 1.710 do Código Civil, é dever dos pais assistir, criar e educar os filhos menores, provendo o sustento, proporcionando recursos e meios para o seu desenvolvimento saudável.2. Na fixação dos alimentos deve-se observar o binômio necessidade-possibilidade, para que melhor seja atendido o interesse do menor, sem que para isso, exaspere-se a condição econômica do alimentante.3. Face aos recursos da mãe e do pai da infante, infere-se que a fixação dos alimentos em 38% (trinta e oito por cento) do salário bruto do genitor é razoável e proporcional.4. Os alimentos gravídicos têm por objetivo cobrir as despesas do período de gravidez entre a concepção e o parto, tais como alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, pré-natal, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis a juízo do médico. (art. 2º da Lei 11.804/2008).5. Os alimentos gravídicos são devidos apenas até o nascimento do menor devendo eventual pretensão creditícia, acaso existente, ser requerida por meio de demanda própria no juízo comum e não no juízo de família.6. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 17/05/2017
Data da Publicação : 27/06/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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