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Jurisprudência


TJDF APC - 1025179-20160910195093APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911/69. CUMPRIMENTO DE 78% DA OBRIGAÇÃO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INCOMPATIBILIDADE DA CITADA TEORIA COM OS TERMOS DA LEI ESPECIAL DE REGÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR. NÃO CONFIGURADA. 1. A restituição do bem ao devedor fiduciante é condicionada ao pagamento, no prazo de cinco dias contados da execução da liminar de busca e apreensão, da integralidade da dívida pendente, assim compreendida como as parcelas vencidas e não pagas, as parcelas vincendas e os encargos, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial. (Precedente paradigma no Superior Tribunal de Justiça: REsp 1.418.593/MS, de Relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, sob o rito dos recursos repetitivos). 2. Nos termos do Decreto-Lei nº 911/69, para que o bem possa ser restituído ao devedor, livre de ônus, não basta que ele quite quase toda a dívida; é insuficiente que pague substancialmente o débito; é necessário, para esse efeito, que quite integralmente a dívida pendente. 3. A adoção da teoria do adimplemento substancial do contrato acabaria por esvaziar o instituto da garantia promovida pela cláusula da alienação fiduciária e seria um incentivo ao inadimplemento das últimas parcelas contratuais, com o nítido propósito de desestimular o credor, o que, a toda evidência, aparta-se da boa-fé contratual propugnada. 4. Uma vez constatada a inadimplência do devedor e comprovada a sua constituição em mora, subsiste para o credor o interesse de agir na ação de busca e apreensão. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada.

Data do Julgamento : 17/05/2017
Data da Publicação : 27/06/2017
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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