TJDF APC - 1025201-20150910230838APC
APELAÇÃO CIVIL. JUNTADA DE DOCUMENTO EM RÉPLICA. IMPOSSIBILIDADE. REPARAÇÃO MATERIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DO CONDOMÍNIO. VÍNCULO OBRIGACIONAL ENTRE AUTOR E INCORPORADORA.1. Consoante o art. 434 do Código de Processo Civil de 2015, incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações, admitindo-se a juntada extemporânea tão comente em duas ocasiões: documento que ateste fato antigo de ciência nova e documento novo (art. 435 do CPC/2015).2. Restando configurada a responsabilidade da promitente vendedora pelo atraso juridicamente injustificável na entrega da coisa prometida, forçoso reconhecer a obrigação desta em indenizar o promitente-comprador pelo que ele deixou de auferir com o uso do imóvel. No entanto, a pretensão deve se voltar contra aquele que firmou o vínculo obrigacional com o promitente-comprador e não contra o condomínio.3. A exceptio non adimpleti contractus é uma maneira de assegurar o cumprimento recíproco das obrigações assumidas.4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CIVIL. JUNTADA DE DOCUMENTO EM RÉPLICA. IMPOSSIBILIDADE. REPARAÇÃO MATERIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DO CONDOMÍNIO. VÍNCULO OBRIGACIONAL ENTRE AUTOR E INCORPORADORA.1. Consoante o art. 434 do Código de Processo Civil de 2015, incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações, admitindo-se a juntada extemporânea tão comente em duas ocasiões: documento que ateste fato antigo de ciência nova e documento novo (art. 435 do CPC/2015).2. Restando configurada a responsabilidade da promitente vendedora pelo atraso juridicamente injustificável na entrega da coisa prometida, forçoso reconhecer a obrigação desta em indenizar o promitente-comprador pelo que ele deixou de auferir com o uso do imóvel. No entanto, a pretensão deve se voltar contra aquele que firmou o vínculo obrigacional com o promitente-comprador e não contra o condomínio.3. A exceptio non adimpleti contractus é uma maneira de assegurar o cumprimento recíproco das obrigações assumidas.4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
17/05/2017
Data da Publicação
:
27/06/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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