TJDF APC - 1025202-20170710032975APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO. TRANSFERÊNCIA AO PROMITENTE-COMPRADOR. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.599.511/SP 1. O STJ recentemente sedimentou a validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. (Recurso Especial Repetitivo nº 1.599.511/SP).2. A sucumbência recursal impõe a fixação da respectiva verba honorária advocatícia.3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO. TRANSFERÊNCIA AO PROMITENTE-COMPRADOR. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.599.511/SP 1. O STJ recentemente sedimentou a validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. (Recurso Especial Repetitivo nº 1.599.511/SP).2. A sucumbência recursal impõe a fixação da respectiva verba honorária advocatícia.3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
17/05/2017
Data da Publicação
:
27/06/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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