DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL.SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DE UNIDADE DE INTERNAÇÃO PRISIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO TÉCNICO. CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS NÃO EVIDENCIADO. ADICIONAL INDEVIDO. 1. Para fins de percepção do adicional deve-se levar em consideração não somente o local em que o servidor desempenha o seu trabalho, mas a natureza da atividade exercida. Será devido o adicional caso o profissional se submeta em caráter permanente a condições insalubres durante o exercício laboral. 2. Não demonstrado, pelo laudo técnico das condições ambientais do trabalho, que o contato da servidora com agente biológico insalubre (contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas) se dá em caráter permanente, como prevê a Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego sobre Atividades e Operações Insalubres, em seu Anexo XIV, o adicional de insalubridade não lhe é devido. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.