TJDF APC - 1025204-20150111104532APC
CONSUMIDOR. MÚTUO BANCÁRIO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. Na linha do entendimento atual no Superior Tribunal de Justiça, independentemente de ser o empréstimo consignado em folha de pagamento ou com desconto em conta corrente, de qualquer forma é possível a limitação a 30% (trinta por cento) dos rendimentos do mutuário. 2. Nada obsta o arbitramento dos honorários por apreciação equitativa do juiz, notadamente quando o valor da causa se mostra muito elevado, de modo que o arbitramento com base nele redundaria em quantia excessiva para remunerar o trabalho realizado pelo advogado. Isso em observância aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, nos termos do art. 8º do Código de Processo Civil. Precedentes. 3. Recursos conhecidos e não providos.
Ementa
CONSUMIDOR. MÚTUO BANCÁRIO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. Na linha do entendimento atual no Superior Tribunal de Justiça, independentemente de ser o empréstimo consignado em folha de pagamento ou com desconto em conta corrente, de qualquer forma é possível a limitação a 30% (trinta por cento) dos rendimentos do mutuário. 2. Nada obsta o arbitramento dos honorários por apreciação equitativa do juiz, notadamente quando o valor da causa se mostra muito elevado, de modo que o arbitramento com base nele redundaria em quantia excessiva para remunerar o trabalho realizado pelo advogado. Isso em observância aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, nos termos do art. 8º do Código de Processo Civil. Precedentes. 3. Recursos conhecidos e não providos.
Data do Julgamento
:
14/06/2017
Data da Publicação
:
22/06/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁBIO EDUARDO MARQUES
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