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Jurisprudência


TJDF APC - 1025207-20140710318919APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. COPROPRIEDADE DE BENS IMÓVEIS. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DISCORDÂNCIA DOS CONDÔMINOS SOBRE A ADJUDICAÇÃO DO BEM. ALIENAÇÃO JUDICIAL. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora benfeitorias no bem comum possam conferir ao condômino preferência na alienação judicial, a existência não assegura ao coproprietário a correspondente indenização, sendo necessário comprovação desse direito quando da avaliação dos bens, máxime na dúvida quanto à sua natureza. 2. Havendo discordância entre os condôminos, não é possível a adjudicação prévia por um dos coproprietários. Nessa hipótese, decorre da lei a alienação judicial do bem comum, quando os condôminos poderão exercer o direito de preferência. Além disso, não é possível a compensação na adjudicação prévia, pois a compensação somente se realiza entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis (art. 369 do CC), o que não se verifica quando a obrigação depender de apuração ou liquidação. 3. Na sucumbência recíproca, as despesas processuais e os honorários advocatícios devem ser distribuídos de forma proporcional entre os litigantes. 4. Apelação conhecida e não provida.

Data do Julgamento : 14/06/2017
Data da Publicação : 22/06/2017
Órgão Julgador : 7ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁBIO EDUARDO MARQUES
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