TJDF APC - 1025209-20160110505686APC
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. VAGA EM UTI. OMISSÃO ESTATAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ARE 868.610 AgR) reconhece a responsabilidade objetiva estatal tanto nos casos de ação quanto nos de omissão imputável aos agentes públicos. Assim, a responsabilidade objetiva do Estado, fundada na Teoria do Risco Administrativo e albergada no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, prescinde da prova do dolo ou culpa, bastando perquirir-se o nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva do ente público. 2. Demonstrado omissão na prestação do serviço público, consistente na recusa em atender a solicitação médica de vaga em UTI de hospital da rede pública, resta caracterizada a obrigação de compensar o dano moral. 3. Apelação conhecida e provida em parte.
Ementa
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. VAGA EM UTI. OMISSÃO ESTATAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ARE 868.610 AgR) reconhece a responsabilidade objetiva estatal tanto nos casos de ação quanto nos de omissão imputável aos agentes públicos. Assim, a responsabilidade objetiva do Estado, fundada na Teoria do Risco Administrativo e albergada no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, prescinde da prova do dolo ou culpa, bastando perquirir-se o nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva do ente público. 2. Demonstrado omissão na prestação do serviço público, consistente na recusa em atender a solicitação médica de vaga em UTI de hospital da rede pública, resta caracterizada a obrigação de compensar o dano moral. 3. Apelação conhecida e provida em parte.
Data do Julgamento
:
14/06/2017
Data da Publicação
:
22/06/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁBIO EDUARDO MARQUES
Mostrar discussão