TJDF APC - 1025210-20150111307908APC
CIVIL. ALIMENTOS. REVISÃO. MAIORIDADE. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO ALIMENTANTE. REDUÇÃO. FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO E PLANO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. 1. A maioridade civil do alimentando não implica, ipso facto, na extinção da obrigação de prestar alimentos. Entretanto, o fundamento migra do poder familiar (art. 1.634 do CC) para a obrigação decorrente do vínculo de parentesco (art. 1.694 do CC), que exige do alimentando o ônus da prova. 2. A fixação dos alimentos pode ser feita com base no salário mínimo, acrescido do custeio de plano de saúde, independentemente do pedido inicial, pois cabe ao juiz aferir a melhor forma de conjugar a necessidade do alimentando com a possibilidade do alimentante de prestar os alimentos. 3. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
CIVIL. ALIMENTOS. REVISÃO. MAIORIDADE. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO ALIMENTANTE. REDUÇÃO. FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO E PLANO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. 1. A maioridade civil do alimentando não implica, ipso facto, na extinção da obrigação de prestar alimentos. Entretanto, o fundamento migra do poder familiar (art. 1.634 do CC) para a obrigação decorrente do vínculo de parentesco (art. 1.694 do CC), que exige do alimentando o ônus da prova. 2. A fixação dos alimentos pode ser feita com base no salário mínimo, acrescido do custeio de plano de saúde, independentemente do pedido inicial, pois cabe ao juiz aferir a melhor forma de conjugar a necessidade do alimentando com a possibilidade do alimentante de prestar os alimentos. 3. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
14/06/2017
Data da Publicação
:
22/06/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁBIO EDUARDO MARQUES
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