TJDF APC - 1025214-20160110780330APC
CONSUMIDOR. MÚTUO BANCÁRIO. DESCONTOS EM CONTRACHEQUE E CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO A 30% (TRINTA POR CENTO). POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na linha do entendimento atual no Superior Tribunal de Justiça, independentemente de ser o empréstimo consignado em folha de pagamento ou com desconto em conta corrente, de qualquer forma é possível a limitação a 30% (trinta por cento). 2. A fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa do juiz se aplica nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, nos termos do art. 85, §8º, do atual Código de Processo Civil, o que não é o caso dos autos. 3. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
CONSUMIDOR. MÚTUO BANCÁRIO. DESCONTOS EM CONTRACHEQUE E CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO A 30% (TRINTA POR CENTO). POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na linha do entendimento atual no Superior Tribunal de Justiça, independentemente de ser o empréstimo consignado em folha de pagamento ou com desconto em conta corrente, de qualquer forma é possível a limitação a 30% (trinta por cento). 2. A fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa do juiz se aplica nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, nos termos do art. 85, §8º, do atual Código de Processo Civil, o que não é o caso dos autos. 3. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
14/06/2017
Data da Publicação
:
22/06/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁBIO EDUARDO MARQUES
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