TJDF APC - 1025215-20160110313378APC
CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS NÃO CONTRATADOS COM O BANCO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO ARBITRAMENTO. RESTITUIÇÃO DO VALOR CREDITADO NA CONTA. EFEITO SECUNDÁRIO DA SENTENÇA. 1. Efetuado o débito indevido que comprometera mais de 70% do salário do correntista, sem que houvesse autorização ao banco, o dano moral é decorrência de natural indignação e evidente intranquilidade ocasionada ao correntista no seu sustento. 2. Afigura-se correto o arbitramento se observadas as finalidades da condenação e as circunstâncias da causa. 3. A declaração de inexistência de relação jurídica importa devolução dos valores creditados na conta pelos empréstimos impugnados. Logo, como efeito secundário, independe de pedido da parte a quem favorece a restituição. Contudo, não há falar em depósito acrescido de juros legais a partir da sentença. 4. Apelação do réu conhecida e não provida. Apelação do autor conhecida e provida em parte.
Ementa
CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS NÃO CONTRATADOS COM O BANCO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO ARBITRAMENTO. RESTITUIÇÃO DO VALOR CREDITADO NA CONTA. EFEITO SECUNDÁRIO DA SENTENÇA. 1. Efetuado o débito indevido que comprometera mais de 70% do salário do correntista, sem que houvesse autorização ao banco, o dano moral é decorrência de natural indignação e evidente intranquilidade ocasionada ao correntista no seu sustento. 2. Afigura-se correto o arbitramento se observadas as finalidades da condenação e as circunstâncias da causa. 3. A declaração de inexistência de relação jurídica importa devolução dos valores creditados na conta pelos empréstimos impugnados. Logo, como efeito secundário, independe de pedido da parte a quem favorece a restituição. Contudo, não há falar em depósito acrescido de juros legais a partir da sentença. 4. Apelação do réu conhecida e não provida. Apelação do autor conhecida e provida em parte.
Data do Julgamento
:
14/06/2017
Data da Publicação
:
22/06/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁBIO EDUARDO MARQUES
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