DIREITO ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL PARA INTEGRAL. PRELIMINAR CERCEAMENTO DEFESA. PROVA PERICIAL. REJEITADA. FARTA COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL NOS AUTOS. PROFESSSORA. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aprova pericial, como as demais provas, pode ser indeferida pelo juiz, nas hipóteses elencadas no parágrafo 1° do art. 464, CPC, quais sejam: I) quando a prova do fato não depender do conhecimento especial de técnico; II) quando ela for desnecessária em vista de outras provas produzidas e, III) quando for impraticável. 2. Compreendo que não está configurada na hipótese o alegado cerceamento de defesa na medida em que há farta documentação, que comprovam que a apelante é portadora de diabetes melittus e hipertensão arterial, inclusive com vários laudos médicos acostados aos autos que noticiam sua condição de saúde, o que não deixou dúvidas ao magistrado sentenciante para julgar com base nas inúmeras provas dos autos. Nesse contexto, desnecessária a realização de uma prova cuja finalidade já foi atingida. 3. Aquestão devolvida a exame no presente recurso refere-se a análise fática quanto à presença, ou não, de nexo de causalidade entre o acidente referido pela apelante, de que teria pisado numa tachinha o que lhe causou um ferimento no pé e sua aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais, razão pela qual requer a conversão para aposentadoria integral. 4. No caso em exame, as provas encartadas nos autos demonstram a ausência do nexo de causalidade entre o alegado acidente sofrido pela apelante com a amputação sofrida e sua aposentadoria, vez que, há prova contundente, consubstanciada em vários relatórios médicos, oficiais e dos médicos da apelante, que indicam a ocorrência de doença preexistente e totalmente dissociada do contexto laboral. 5. Correta a sentença na medida em que, ao contrário do que afirma a apelante, a documentação dos autos comprova que a mesma já era acometida de doenças que, com o passar dos anos culminaram com sua aposentadoria por invalidez com provento proporcional, sem qualquer nexo de causalidade com o acidente que alegou ter sofrido. 6. O ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito incumbe ao autor, dicção do art. 373, inc. I do Código de Defesa do Consumidor. Não obstante, nem a própria apelante afirmou a data efetiva do acidente somente consignando em sua inicial que o mesmo ocorreu no ano de 2010 (fl. 02), tampouco a prova testemunhal que produziu foi capaz de comprovar inequivocamente a data do acidente, conforme defendido nas razões de recorrer. 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.