PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CODHAB. PROGRAMA HABITACIONAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DECRETO 33.033/2011. RECADASTRAMENTO. INÉRCIA DA PARTE INTERESSADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Decreto Distrital nº 33.033/2011 instituiu o Novo Cadastro da Habitação do Distrito Federal, composto por candidatos inscritos espontaneamente e de forma individualizada junto à Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - CODHAB/DF. 2. Compete à CODHAB/DF coordenar e executar as Políticas de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal ,e também desenvolver programas e projetos habitacionais e o Plano Habitacional de Interesse Social, sendo, portanto, o ente governamental legítimo para analisar a possibilidade de habilitação nos programas habitacionais do Distrito Federal. 3. A inscrição nos programas de política pública habitacional do governo do Distrito Federal cria apenas uma expectativa de direito, ainda muito distante do chamado direito adquirido, porque nada mais é do que uma fase do procedimento mirando à aquisição do imóvel. 4. Uma vez tendo sido amplamente divulgado na mídia a necessidade de se proceder ao recadastramento junto ao programa habitacional, e manendo-se a parte interessada inerte, não compete ao Judiciário suprir a sua inação. 5.Recurso desprovido.