TJDF APC - 1025268-20140111181599APC
DIREITO DO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. REEXAME. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 1.040, II, DO CPC. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, ao julgar o REsp 1.551.956/SP sob a sistemática dos recursos repetitivos, que prescreve em três anos a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI) ou atividade congênere. Acórdão reexaminado no que tange ao prazo prescricional do pedido referente à comissão de corretagem, ante a existência de precedente vinculante, de acordo com o disposto no art. 1.040, II, CPC. Apelação do autor desprovida.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. REEXAME. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 1.040, II, DO CPC. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, ao julgar o REsp 1.551.956/SP sob a sistemática dos recursos repetitivos, que prescreve em três anos a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI) ou atividade congênere. Acórdão reexaminado no que tange ao prazo prescricional do pedido referente à comissão de corretagem, ante a existência de precedente vinculante, de acordo com o disposto no art. 1.040, II, CPC. Apelação do autor desprovida.
Data do Julgamento
:
21/06/2017
Data da Publicação
:
27/06/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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