AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO NÃO PROVIDENCIADA. INADIMPLÊNCIA DO FIDUCIANTE CONFIGURADA. 1. Em que pese o veículo garantido fiduciariamente constar, aparentemente, como sendo pertencente à terceira pessoa, tal fato, por si só, não afasta a aplicação do contrato de financiamento firmado entre as partes e a conseqüente cobrança das parcelas vencidas, tão pouco implica ilegitimidade do Réu para figurar no pólo passivo da demanda. 2. Considerando: a) as peculiaridades do caso, quais sejam, a relação jurídica existente entre as partes e a regular constituição em mora do devedor; b) o disposto no artigo 4º no Decreto-Lei nº 911/69, que prevê a conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito, se comprovada a não localização do bem ou mesmo que este não se encontra na posse do fiduciante; c) a inviabilidade de julgar de plano o litígio, vez que a causa não está apta a litis decisio; impõe-se a reforma da r. sentença. 3. Recurso provido, para tornar sem efeito a r. sentença. Sem honorários recursais.