TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE EDUCACIONAL. FINALIDADE NÃO LUCRATIVA. CEBRASPE. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do que determina o art. 150, VI, a da CF/88, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem instituir imposto sobre o patrimônio, renda ou serviços uns dos outros. 2. O instituto da imunidade tributária constitucional, regulado por lei complementar, foi traduzido pelas disposições legais constantes do art. 14 do CTN, determinando que para tal finalidade, as entidades sem fins lucrativos não podem distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; devem aplicar integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais, bem como ainda manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. 3. Embora se possa observar, da previsão legal e estatutária, a qualificação da instituição como de educação, os elementos acostados autos, por si sós, não bastam para comprovar o preenchimento dos requisitos previstos expressamente no art. 14/CTN. 4. Havendo necessidade dilação probatória quanto a demonstração da ausência de lucratividade da entidade, de que os ativos financeiros oriundos da educação são reinvestidos no desenvolvimento das próprias atividades da Impetrante, forçoso concluir pela inadequação da via do mandado de segurança, que não prescinde da existência de prova pré-constituída. 5. Negado provimento ao apelo.