CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE. JUROS DE OBRA DECORRENTES DO ATRASO NA ENTREGA. RESSARCIMENTO. RESPONSABILIDADE. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PEDIDO SEM AMPARO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Não há que se falar em ilegitimidade da construtora quanto a cobrança de juros de obra, pois a responsabilidade pelo pagamento dos juros de obra, cobrados do consumidor pelo agente financeiro, é da construtora, que deu causa ao descumprimento da avença. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. Forçoso reconhecer a necessidade de ressarcimento pela construtora dos valores desembolsados a este título pelos autores, diante da legalidade da contratação dos juros de obra e da ausência de qualquer fato imputável ao agente financeiro em relação ao atraso na entrega da obra. 3. Os juros de obra cobrados do promitente comprador em período de atraso na entrega do imóvel devem ser indenizados pela construtora que deu causa a tal onerosidade que ultrapassa o limite pactuado até a data da averbação do Habite-se. 4. Para que seja devida a repetição em dobro do indébito, consoante disposição do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, é necessária a caracterização de má-fé, o que não se afigura no caso em exame, posto que a ocorrência de inadimplemento contratual não importa, por si só, em reconhecimento de má-fé. 6. Incabível a condenação em indenização com base em pedido meramente estimativo com base em valor do contrato sem a demonstração de qualquer correspondência com os prejuízos alegados. 7. O mero inadimplemento contratual, de per si, não é passível de ocasionar dano moral, sendo que, no caso dos autos, não há elementos aptos o bastante que autorizem concluir pela ocorrência de danos morais passíveis de compensação pecuniária. 8. Preliminar rejeitada, recursos conhecidos e desprovidos.