DIREITO DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - DÉBITOS INEXISTENTES - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARTIGO 20, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Quando se trata de dano moral, a mera ocorrência do fato narrado - cobrança indevida de débitos inexistentes - basta para constituir o direito à reparação, sendo desnecessária a demonstração de qualquer dor interna que possa ter vivenciado. 2. A indenização por danos morais possui as seguintes finalidades: a prestação pecuniária deve ser um meio de compensação pelos constrangimentos, aborrecimentos e humilhações experimentados pela parte ofendida, punição para o infrator, além de prevenção quanto à ocorrência de fatos semelhantes. 3. Para a fixação do quantum devido, devem ser utilizados os critérios gerais, como o prudente arbítrio, o bom senso, a equidade e a proporcionalidade ou razoabilidade, bem como específicos, sendo estes o grau de culpa da parte ofensora e o seu potencial econômico, a repercussão social do ato lesivo, as condições pessoais da parte ofendida e a natureza do direito violado. 4. Para o arbitramento do quantum dos honorários advocatícios com base no artigo 20, § 3º do Código de Processo Civil revogado, consideravam-se para a fixação entre o mínimo de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação o grau de zelo dos causídicos, bem como com o trabalho por eles realizado e o tempo exigido para o seu serviço, com o lugar da prestação do serviço e com a natureza e a importância da causa conforme as alíneas a, b e c. 5. Recurso conhecido e não provido.