APELAÇÃO CÍVEL.DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. RECURSO REPETITIVO. SISTEMÁTICA DO ART. 1.040 DO CPC/2015. TRANSFERÊNCIA DO ÔNUS DE PAGAMENTO AO CONSUMIDOR. PREVISÃO CONTRATUAL. DEVER DE INFORMAR. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo definido pelo Superior Tribunal de Justiça, apesar da responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem incumbir, em regra, ao vendedor (incorporadora/construtora), é possível a transferência dessa obrigação para o consumidor (comprador), desde que haja clareza e transparência, tendo em vista o inafastável dever contratual de informação atribuído ao fornecedor na relação de consumo. Conforme determinado no julgado, para cumprir essa obrigação deve a incorporadora informar ao consumidor, até o momento de celebração do contrato de promessa de compra e venda, o preço total de aquisição da unidade imobiliária, especificando o valor da comissão de corretagem, ainda que essa venha a ser paga destacadamente. Tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento de recurso especial repetitivo (REsp 1551956/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016). 2. Na hipótese, o recibo evidencia que foi a autora que arcou com a comissão de corretagem. Houve, portanto, a transferência do ônus do pagamento da intermediação. O instrumento contratual também tem cláusula expressa dispondo acerca da responsabilidade dos compradores pelo pagamento da comissão de corretagem. Essa cláusula é válida e não representam nenhuma das situações descritas no artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, de modo que justifique sua declaração de nulidade. 3. Merece juízo de retratação a decisão que, em desconformidade com a orientação jurisprudencial fixada em recurso repetitivo pelo STJ, considerou inválida a cláusula contratual que transferiu o pagamento da comissão de corretagem ao comprador, a fim de restabelecer a harmonia da decisão dessa Corte com o entendimento firmado pelo Colendo Tribunal. 4. Recurso conhecido e improvido para manter a sentença.