APELAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. RELAÇÃO ENTRE INQUILINO E ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. AVARIAS NO IMÓVEL ANTECEDENTES À LOCAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO AUTOR. ART. 373, INCISO I, DO CPC/2015. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DOS PREJUÍZOS CAUSADOS À LOCADORA PELO LOCATÁRIO. REEMBOLSO DEVIDO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Em decorrência da aplicação da teoria da asserção, a legitimidade não deve ser caracterizada com base no direito material discutido em juízo, mas nos elementos da lide, de forma que a legitimidade ativa cabe ao titular do interesse sustentado na pretensão, bem como a passiva, àqueles que resistem ou se opõem à pretensão. Preliminar rejeitada. 2. Arelação havida entre locador e locatário não se confunde com a relação existente entre o locatário e a imobiliária que administra o imóvel, vez que a atuação desta é, indiscutivelmente, na qualidade de prestadora de serviços. Dessa forma, a relação jurídica havida entre o locatário e a imobiliária qualifica-se como de consumo, nos estritos moldes do art. 14 do CDC. 3. Apesar das alegações do autor de que não lhe seriam oponíveis as despesas que, ao final da locação, foram apuradas com a restauração do imóvel, por ele não ter restituído o imóvel em adequado estado, conforme previa o contrato, não conseguiu comprovar cabalmente o exposto. 4. Consoante prescreve o art. 373, inciso I, do CPC, compete ao autor a prova dos fatos constitutivos do direito alegado, sob pena de, não comprovando suas alegações, ver julgado improcedente o pedido. 5. Incabível o pedido de indenização por danos morais, pois ausente ato ilícito e, consequentemente, qualquer ofensa extrapatrimonial ao consumidor, uma vez que a inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito provou-se legítima. 6. Apelo não provido.