TJDF APC - 1025396-20160110176223APC
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. INTERPOSIÇÃO DE DOIS APELOS PELAS MESMAS PARTES. PATRONOS DISTINTOS. IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. MIGRAÇÃO DA GUARDA E ADMINISTRAÇÃO DAS DESPESAS AO PAI DOS MENORES. DESNECESSIDADE DE CONTINUAÇÃO DE PAGAMENTO DOS ALIMENTOS À GENITORA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Onosso regime processual consagra o princípio da unirrecorribilidade, da unicidade ou singularidade recursal, segundo o qual, para cada ato judicial recorrível há um único recurso previsto no ordenamento, sendo vedada a interposição simultânea ou cumulativa de mais outro visando a impugnação do mesmo ato judicial. 2. Amodificação da representação processual do recorrente não tem o condão de afastar a válida interposição do primeiro apelo, a qual foi efetivada quando o advogado ainda tinha poderes nos autos para tanto. 3. Constatada a interposição em duplicidade de apelação pelas mesmas partes em face de uma única sentença, o que, per se, já ensejaria a não admissibilidade do segundo recurso, bem como caracterizada a preclusão consumativa do segundo recurso subscrito por advogado diverso, porquanto a renúncia da patrona signatária do primeiro apelo foi protocolizada somente após a interposição do referido recurso, impõe-se o seu não conhecimento, devendo ser admitido a processamento somente o primeiro apelo. 4. Asentença que fixa a prestação de alimentos, revisa-a ou a exonera não faz coisa julgada material, porquanto lastreada no eixo necessidade e possibilidade, que pode sofrer alterações, a teor do art. 1.699, do CC/2002. 5. Se a guarda e a administração das despesas dos menores migraram para o genitor, fica sem razão a manutenção da obrigação deste de pagar alimentos dos filhos para a genitora, considerando que os alimentos são pagos em prol dos menores. Ademais, ausentes elementos probantesno sentido de que os menores passam mais tempo com a genitora, durante a semana, gerando-lhe eventuais despesas extras,tais alegações desservem a infirmar o direito do autor. Portanto, impõe-se a exoneração da prestação alimentícia. 6. Primeiro apelo conhecido e não provido. Segundo apelo não conhecido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. INTERPOSIÇÃO DE DOIS APELOS PELAS MESMAS PARTES. PATRONOS DISTINTOS. IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. MIGRAÇÃO DA GUARDA E ADMINISTRAÇÃO DAS DESPESAS AO PAI DOS MENORES. DESNECESSIDADE DE CONTINUAÇÃO DE PAGAMENTO DOS ALIMENTOS À GENITORA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Onosso regime processual consagra o princípio da unirrecorribilidade, da unicidade ou singularidade recursal, segundo o qual, para cada ato judicial recorrível há um único recurso previsto no ordenamento, sendo vedada a interposição simultânea ou cumulativa de mais outro visando a impugnação do mesmo ato judicial. 2. Amodificação da representação processual do recorrente não tem o condão de afastar a válida interposição do primeiro apelo, a qual foi efetivada quando o advogado ainda tinha poderes nos autos para tanto. 3. Constatada a interposição em duplicidade de apelação pelas mesmas partes em face de uma única sentença, o que, per se, já ensejaria a não admissibilidade do segundo recurso, bem como caracterizada a preclusão consumativa do segundo recurso subscrito por advogado diverso, porquanto a renúncia da patrona signatária do primeiro apelo foi protocolizada somente após a interposição do referido recurso, impõe-se o seu não conhecimento, devendo ser admitido a processamento somente o primeiro apelo. 4. Asentença que fixa a prestação de alimentos, revisa-a ou a exonera não faz coisa julgada material, porquanto lastreada no eixo necessidade e possibilidade, que pode sofrer alterações, a teor do art. 1.699, do CC/2002. 5. Se a guarda e a administração das despesas dos menores migraram para o genitor, fica sem razão a manutenção da obrigação deste de pagar alimentos dos filhos para a genitora, considerando que os alimentos são pagos em prol dos menores. Ademais, ausentes elementos probantesno sentido de que os menores passam mais tempo com a genitora, durante a semana, gerando-lhe eventuais despesas extras,tais alegações desservem a infirmar o direito do autor. Portanto, impõe-se a exoneração da prestação alimentícia. 6. Primeiro apelo conhecido e não provido. Segundo apelo não conhecido.
Data do Julgamento
:
14/06/2017
Data da Publicação
:
29/06/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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