TJDF APC - 1025484-20160710179402APC
PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. EX-SÍNDICO DE CONDOMÍNIO. CONTAS JULGADAS PARCIALMENTE IRREGULARES. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Tanto quem tem o direito de exigir as contas quanto aquele que tem a obrigação de prestá-las pode propor ação de prestação de contas. 2. É facultado ao condomínio requerer que seu síndico preste contas de sua gestão, já que lhe cabe administrar e gerir valores e interesses dos condôminos. 3. Se as contas prestadas pelo ex-síndico do condomínio foram consideradas parcialmente irregulares, devem ser ressarcidas as difenças apuradas em perícia. 4. Apelação do Réu conhecida e parcialmente provida. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. EX-SÍNDICO DE CONDOMÍNIO. CONTAS JULGADAS PARCIALMENTE IRREGULARES. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Tanto quem tem o direito de exigir as contas quanto aquele que tem a obrigação de prestá-las pode propor ação de prestação de contas. 2. É facultado ao condomínio requerer que seu síndico preste contas de sua gestão, já que lhe cabe administrar e gerir valores e interesses dos condôminos. 3. Se as contas prestadas pelo ex-síndico do condomínio foram consideradas parcialmente irregulares, devem ser ressarcidas as difenças apuradas em perícia. 4. Apelação do Réu conhecida e parcialmente provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
14/06/2017
Data da Publicação
:
26/06/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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