DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕESCÍVEIS. AÇÕES DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. EDIFICAÇÕES EM ÁREA PÚBLICA E DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. CONSTRUÇÕES IRREGULARES. OCUPAÇÃO RECENTE. DEMOLIÇÃO. PODER DE POLÍCIA. COERCIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO AFASTADAS. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSOS CONHECIDOS PARCIALMENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A alegação de matérias e formulação de pedido nas razões recursais, não ventilados na petição inicial, configura inovação recursal, impossibilitando o conhecimento dos recursos, nessa parte. 2. Demonstrado nos autos que a prova testemunhal pretendida não traria nenhum resultado útil ao processo, não há cerceamento de defesa no seu indeferimento. 3. Não há nulidade na sentença quando de forma sucinta fundamenta as razões da improcedência do pedido formulado na petição inicial, pois não incorre em omissão o julgado que enfrenta motivadamente as teses necessárias ao julgamento e adota posição diversa daquela defendida pela parte. 4. A permissão de uso é ato de caráter discricionário do Poder Público e, em razão da precariedade e da irregularidade do uso desde o encerramento do prazo de vigência da autorização, os ocupantes do imóvel não detêm mais a autorização para o uso e, portanto, torna-se necessária a atuação do poder de polícia administrativa. 5. Inexiste ilegalidade ou abuso de direito no ato demolitório de construção irregular em área pública de proteção ambiental, já que se consubstancia no exercício regular do poder de polícia. 6. Apelações dos Processos nº 2015.01.1.109538-4 e nº 2015.01.1.109545-6 conhecidas parcialmente. Unânime. Apelações não providas. Maioria. Agravo Interno prejudicado.