DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA. AUSÊNCIA. EXISTÊNCIA DA DÍVIDA COMPROVADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ABUSIVIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC, a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular prescreve em 5 (cinco) anos. 2. A instituição financeira tem o ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, demonstrando a relação jurídica existente com o consumidor por meio do instrumento particular de abertura de conta corrente e dos extratos bancários, que evidenciem a contratação do parcelamento de saldo do cheque especial. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é possível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários firmados depois da edição da MP n.º 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, nos termos do julgamento do REsp 973827/RS. 4. A ausência de especificação dos juros mensais e anuais cobrados na contratação de parcelamento de saldo de cheque especial viola a boa-fé e o dever de prestar claras informações ao consumidor (art. 6º do CDC), o que afasta a possibilidade de cobrança de juros capitalizados. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida. Prejudicial de prescrição rejeitada. Unânime.