TJDF APC - 1025589-20150710225574APC
AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO. PLANO DE SAÚDE. PROCEDÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMONSTRAÇÃO. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial Repetitivo nº 1349453/MS, o acolhimento de pedido de exibição de documentos, em contratos bancários, deve ser precedido de demonstração da ocorrência de prévio pedido administrativo e do pagamento do custo do serviço. Todavia, na espécie, não se trata de contrato bancário, mas de contrato de plano de saúde, razão pela qual não se aplica o recurso representativo da controvérsia. 2. A comprovação do requerimento prévio administrativo do documento que se pretende obter denota o interesse processual da parte autora. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO. PLANO DE SAÚDE. PROCEDÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMONSTRAÇÃO. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial Repetitivo nº 1349453/MS, o acolhimento de pedido de exibição de documentos, em contratos bancários, deve ser precedido de demonstração da ocorrência de prévio pedido administrativo e do pagamento do custo do serviço. Todavia, na espécie, não se trata de contrato bancário, mas de contrato de plano de saúde, razão pela qual não se aplica o recurso representativo da controvérsia. 2. A comprovação do requerimento prévio administrativo do documento que se pretende obter denota o interesse processual da parte autora. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
14/06/2017
Data da Publicação
:
26/06/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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