PROCESSO CIVIL. DIVÓRCIO. CONSENSUAL. HOMOLOGAÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIDA. PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL E ORAL. PARTILHA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE TITULARIDADE DE BENS. ALIMENTOS. MENORES. PLANILHA DE GASTOS. NECESSIDADE. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. De acordo com o disposto no artigo 330, I, do Código de Processo Civil, cabe ao magistrado proferir o julgamento antecipado da lide se a matéria de mérito for unicamente de direito ou, se de direito e de fato, os autos já se encontrarem suficientemente instruídos, sem a necessidade de maior dilação probatória. 2. Acolhe-se a tese de cerceamento de defesa quando há insuficiência do conjunto probatório para elucidação dos fatos da causa e o juiz julgar antecipadamente a lide. 3. Deve ser cassada a sentença que homologa acordo de divórcio consensual, com partilha e fixação de alimentos para filhos menores, sem a comprovação da existência e da titularidade dos bens e das dívidas contraídas pelo ex-casal e sem a observância do binômio necessidade/possibilidade na fixação dos alimentos. 4. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. 5. Apelo conhecido e provido.