TJDF APC - 1025619-20160610045968APC
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. APLICAÇÃO CDC. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEMONSTRAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11, CPC/2015. APLICABILIDADE. 1. Há incidência das normas consumeristas na relação existente entre o correntista e a instituição financeira, consoante pacificado pelo enunciado de Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Mesmo nos casos que envolvam direito do consumidor, a inversão do ônus da prova não se opera de forma automática, dependendo do preenchimento dos seguintes requisitos: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. 3. A inversão do ônus da prova não é capaz de eximir a autora/apelante de comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito, sendo necessário que seu pleito esteja lastreado com o mínimo probatório. 4. Apelo conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. APLICAÇÃO CDC. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEMONSTRAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11, CPC/2015. APLICABILIDADE. 1. Há incidência das normas consumeristas na relação existente entre o correntista e a instituição financeira, consoante pacificado pelo enunciado de Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Mesmo nos casos que envolvam direito do consumidor, a inversão do ônus da prova não se opera de forma automática, dependendo do preenchimento dos seguintes requisitos: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. 3. A inversão do ônus da prova não é capaz de eximir a autora/apelante de comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito, sendo necessário que seu pleito esteja lastreado com o mínimo probatório. 4. Apelo conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
14/06/2017
Data da Publicação
:
23/06/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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