PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. MONITÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALECIMENTO DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEI 1.046/1950 REVOGADA PELA LEI 8.112/90. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A Lei 1.046/50, que tratava sobre os empréstimos com consignação em folha de pagamento, foi revogada pela Lei 8.112/90, assim, não há que se falar em extinção da dívida em razão do falecimento do devedor. Precedentes do STJ e TJDFT. 4. Desprovido o recurso, o Tribunal majorará os honorários fixados em primeira instância. Inteligência do § 11 do art. 85 do NCPC. 5. Recurso conhecido e desprovido.