TJDF APC - 1025624-20151110028862APC
REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA EXCESSO DE EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DAS TAXAS PRATICADAS. VERBA HONORÁRIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. 1. O entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou-se, nos moldes do art. 543-C/CPC-73, no sentido que, quando não houver como apurar a taxa cobrada pela instituição financeira, os juros devem ser limitados à taxa média de mercado, em operações da espécie, divulgada pelo Banco Central, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa ao cliente. 2. Em qualquer hipótese é possível a correção para a taxa média, se ocorrer abusividade. Entretanto, neste caso não houve excesso na execução, pois as taxas praticadas constam de forma expressa no referido contrato. 3. Verba honorária recursal majorada. Percentual somado ao fixado anteriormente. Inteligência do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA EXCESSO DE EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DAS TAXAS PRATICADAS. VERBA HONORÁRIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. 1. O entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou-se, nos moldes do art. 543-C/CPC-73, no sentido que, quando não houver como apurar a taxa cobrada pela instituição financeira, os juros devem ser limitados à taxa média de mercado, em operações da espécie, divulgada pelo Banco Central, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa ao cliente. 2. Em qualquer hipótese é possível a correção para a taxa média, se ocorrer abusividade. Entretanto, neste caso não houve excesso na execução, pois as taxas praticadas constam de forma expressa no referido contrato. 3. Verba honorária recursal majorada. Percentual somado ao fixado anteriormente. Inteligência do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
14/06/2017
Data da Publicação
:
26/06/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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